A Previc aprovou alteração do regulamento do SP Previdência que agora permite adesão dos servidores vinculados ao RPPS que ingressaram na prefeitura de São Paulo até sua implantação em 27/12/2018. Com esta mudança, o acesso ao plano, que era restrito aos concursados que assumiram cargos após esta data, se estende a todos os funcionários municipais, independente do período de ingresso. A mudança prevê também a opção de migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
Como nos outros planos da Prevcom, o SP Previdência agora terá os participantes ativos anteriores, que são estatutários que já ocupavam cargos públicos quando a previdência complementar foi adotada. Estes servidores poderão se inscrever e investir para assegurar renda adicional ao se aposentar, sem contrapartida do patrocinador.
O órgão federal validou também a inclusão do dispositivo de migração dos antigos servidores para o RPC. Neste caso, os participantes com salários acima do teto do INSS de R＄ 7.087,22 que escolherem mudar de regime previdenciário passam a ter direito à contribuição paritária da prefeitura municipal de até 7,5% aplicados sobre a diferença entre o valor máximo definido para a aposentadoria e os vencimentos mensais.
A Previc analisou as solicitações e considerou que o requerimento atende às normas estabelecidas pelas resoluções, portarias e leis que regem a previdência complementar. Os ajustes contribuem para a expansão da base de inscritos do SP Previdência, plano exclusivo da cidade de São Paulo.
Veja o novo regulamento aqui.
