O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP) e outras entidades sindicais se posicionaram contra a criação do regime de previdência complementar
DA REDAÇÃO — No estado do Pará, as aposentadorias e pensões pagas pela previdência própria aos servidores públicos estão limitadas ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que em 2024 é de R$ 7.786,02. Esta limitação foi estabelecida pelas leis estaduais 111/2016, 129/2020 e 137/2021, as quais também introduziram o Regime de Previdência Complementar, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom-SP).
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP) e outras entidades sindicais se posicionaram contra a criação do regime de previdência complementar, defendendo que os servidores deveriam ter direito a uma aposentadoria correspondente à remuneração da ativa. Apesar disso, a adesão ao regime complementar permanece disponível, com prazo para inscrição até 2 de agosto de 2024.
A previdência complementar é opcional e oferece duas formas de adesão: automática e voluntária. A adesão automática é destinada a servidores efetivos admitidos a partir de 3 de agosto de 2022, com remuneração acima do teto do INSS. Estes são automaticamente inscritos no plano PREVCOM-PA, com uma contribuição de 8,5% sobre a diferença entre sua remuneração e o teto do INSS, contando com a contrapartida do estado do Pará. Já a adesão voluntária está aberta a servidores admitidos antes dessa data, porém sem a contrapartida do estado, cabendo ao servidor a contribuição integral.
Os servidores que ingressaram antes do início da previdência complementar, em 3 de agosto de 2022, têm o direito de manter sua aposentadoria pelo regime atual, com proventos que podem superar o teto do INSS. Caso optem pelo regime complementar, deverão aceitar o teto do INSS como limite máximo dos proventos pagos pelo IGEPPS. Para esses servidores, a decisão de migrar para o novo plano exige consideração cuidadosa das condições de contribuição e benefícios oferecidos pelo novo regime.
O SINTEPP ressalta que, apesar das mudanças, os servidores têm o direito de se aposentar com proventos justos, proporcionais ao tempo e à contribuição realizada. O sindicato tem buscado uma revisão dos prazos e condições impostas pela previdência complementar, destacando que as reformas previdenciárias aumentaram as contribuições sem garantir compensações adequadas. Até o fechamento desta reportagem, o Governo do Pará não havia respondido aos pedidos de esclarecimento sobre a implementação do regime de previdência complementar no estado. (Portal Debate)
