Os Governadores de São Paulo, João Doria, e do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, assinaram, nesta terça-feira (28), protocolo de intenções de cooperação técnica na área de previdência complementar. O documento, firmado em cerimônia realizada no Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo paulista, autoriza o compartilhamento de informações e a tomada de providências para a integração do Estado à Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom).
A partir do termo firmado pelos governadores, serão indicados os coordenadores responsáveis pela agenda de reuniões e desenvolvimento de um conjunto de atividades que abrangem análise de proposta técnico-comercial e a elaboração do regulamento do plano exclusivo dos servidores sul-mato-grossenses. A Fundação será responsável pelo encaminhamento do convênio de adesão e todas as providências necessárias para sua aprovação junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Mato Grosso do Sul sancionou a Lei Complementar 261/2018, que estabelece o Regime de Previdência Complementar em vigor para os novos funcionários efetivos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, integrantes da Magistratura, Ministério Público Estadual, Defensoria, Tribunal de Contas, autarquias e fundações, além dos ocupantes de cargos comissionados ou contratados. O mesmo texto legal autoriza o Governo estadual a firmar convênio com entidade fechada de previdência complementar para o gerenciamento do seu plano de benefícios.
Para o Estado sul-mato-grossense, a parceria com a Prevcom é uma medida de gestão que visa redução de gastos e celeridade no processo de implementação do plano de benefícios, contando com um parceiro consolidado que detém conhecimento técnico, experiência acumulada, sistema informatizado e parametrizado, estrutura para gerenciamento de investimentos. A entidade paulista, em sete anos de operação, acumula R$ 1,18 bilhão em patrimônio e detém 29,5 mil participantes.
Pioneira na implantação do sistema de beneficio para funcionários públicos, a Fundação foi a primeira a obter autorização - por meio da Lei nº 16.391 de 15 de março de 2017 - para firmar convênios de gestão de planos de previdência de servidores de outros Estados, Municípios e da União, ampliando sua área de competência. A entidade é gestora dos planos de previdência complementar do Estado de Rondônia e das cidades paulistas de Jales, Santa Fé do Sul, Birigui e Ribeirão Preto.
Previdência Complementar MS
De acordo com a Lei Complementar do Mato Grosso do Sul, com a implantação do novo regime, o valor das aposentadorias dos servidores efetivos será limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de R$ 5.839,45 em 2019. Os novos concursados serão automaticamente inscritos no plano a partir da data de entrada em exercício e terão assegurado o direito de cancelar a inscrição em até 90 dias. Em caso de desistência, todas as contribuições serão restituídas integralmente em valores atualizados.
A base de cálculo das contribuições será a parcela do salário que exceder o valor do teto do RGPS. O participante definirá o percentual que deseja investir para montar suas reservas. O Estado, como patrocinador, contribuirá paritariamente com até 7,5% aplicados sobre a diferença entre a remuneração mensal e o limite máximo definido para concessão de aposentadorias.
O Governo sul-mato-grossense estendeu o acesso ao benefício a todos os que já ocupam cargos no serviço público antes do plano entrar em operação. Estes funcionários terão a possibilidade de poupar e aproveitar os bons rendimentos alcançados pelos ativos financeiros, neste caso, sem contrapartida governamental por estarem vinculados às regras anteriores que garantem aposentadoria integral ou proporcional. Com informações da assessoria de comunicação do Governo de SP.
