Executar e fazer executar as disposições contidas no estatuto social, nos regulamentos dos planos de benefícios e nos convênios de adesão, observada a legislação e regulamentação aplicável;

Distribuir entre seus membros as tarefas que lhe competem;

Propor e executar a política de investimentos da Prevcom, submetendo ao Conselho Deliberativo os investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 5% do total dos recursos garantidores;

Elaborar todos os estudos, pareceres, processos, documentos, relatórios e afins solicitados pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal, podendo para tanto se valer de consultorias externas e de outras prestadoras de serviços que se fizerem necessárias;

Elaborar os balancetes mensais obrigatórios às entidades fechadas de previdência complementar, nos termos da regulamentação aplicável;

Elaborar e assinar as demonstrações contábeis, conforme regulamentação aplicável, remetendo os documentos para análise do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Deliberativo;

Fornecer às autoridades competentes, sempre que lhes forem solicitadas, as informações previstas na legislação aplicável, sobre os assuntos da Prevcom;

Submeter à aprovação do Conselho Deliberativo, antes do início do exercício, o plano de gestão administrativa da Prevcom;

Propor ao Conselho Deliberativo as políticas de investimentos a serem executadas no exercício subsequente, no prazo estabelecido no regimento interno da Diretoria Executiva;

Aprovar as avaliações atuariais, realizando todos os estudos necessários para o exame e aprovação do plano de custeio pelo Conselho Deliberativo, inclusive em eventuais alterações.

Definir e aprovar a política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios;

Aprovar as propostas de implantação, alterações e extinção do estatuto social e dos regulamentos dos planos de benefícios e a retirada de patrocinador;

Nomear os membros da Diretoria Executiva, mediante indicação do governador, e exonerá-los em decisão fundamentada;

Nomear e exonerar, conforme indicação e determinação dos respectivos Comitês Gestores de plano, os integrantes do Conselho Consultivo;

Nomear e exonerar, conforme indicação e determinação dos respectivos patrocinadores, os membros dos Comitês Gestores de plano;

Estabelecer a política de investimento da Prevcom, mediante proposta da Diretoria Executiva;

Aprovar os regimentos internos dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Consultivo, da Diretoria Executiva da Prevcom e dos Comitês Gestores dos planos;

Aprovar o orçamento anual, proposto pela Diretoria Executiva;

Aprovar pareceres, relatórios da Diretoria Executiva, as contas anuais da instituição e demais documentos contábeis e financeiros de cada exercício;

Solicitar estudos e pareceres sobre determinados assuntos técnicos necessários ao bom desempenho da sua missão institucional;

Examinar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria Executiva;

Deliberar sobre a remuneração e as vantagens de qualquer natureza recebidas pelos membros da Diretoria Executiva;

Autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 5% da totalidade dos recursos garantidores;

Aprovar a contratação de auditor contábil, atuarial, de benefícios e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;

Aprovar o regimento interno da Prevcom e o seu código de ética e conduta;

Aprovar a criação de unidades administrativas ou postos de atendimento em outros municípios e no Distrito Federal, para maior conveniência no atendimento de seus objetivos ou por exigências legais;

Aprovar o plano de custeio;

Aprovar, anualmente, o plano de gestão administrativa;

Estabelecer limites e critérios para o custeio de despesas de representação institucional realizadas pelos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva;

Manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse que lhe seja submetido pelo Conselho consultivo, pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal.

Analisar as demonstrações financeiras e demais documentos contábeis da Prevcom, emitindo pareceres para serem encaminhados ao Conselho Deliberativo;

Exercer o controle interno, apontar irregularidades, fazer recomendações sobre deficiências e sugerir soluções;

Examinar livros e documentos necessários ao exercício da função;

Opinar sobre assuntos econômicos, financeiros e contábeis que lhes sejam submetidos pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Consultivo;

Manter livros próprios, para a lavratura das atas de suas reuniões, dos pareceres emitidos e de outros documentos que entenda necessário produzir;

Comunicar ao Conselho Deliberativo fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições;

Outras atribuições previstas na legislação;

Elaborar estudos, relatórios e recomendações com o propósito de acompanhar os planos e auxiliar na confecção dos diplomas propostos pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva;

Acompanhar a implementação de políticas e diretrizes estabelecidas para a Prevcom em relação aos planos;

Acompanhar o desempenho dos planos de benefícios e emitir relatórios analíticos;

Assegurar-se e manifestar-se sobre os controles internos e a gestão de riscos levados a efeito na Prevcom a respeito dos planos;

Acompanhar e emitir relatórios sobre os riscos que possam comprometer a realização dos objetivos de cada plano de benefícios administrados pela Prevcom;

Manifestar-se sobre ajustes dos planos de benefícios derivados de demandas de patrocinadores, participantes e assistidos, de mudanças na legislação e dos diplomas aprovados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo;

Facilitar a comunicação e a troca de informações entre os Comitês Gestores e os demais órgãos da Prevcom;

Sugerir ações que contribuam para a sustentabilidade dos planos da Prevcom;

Manifestar-se sobre demandas do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

Solicitar esclarecimentos aos Conselhos Deliberativo e Fiscal e à Diretoria Executiva, quando necessário, para a elaboração de seus estudos, análises, manifestações e relatórios e, conforme requerimento, de seus respectivos Comitês Gestores.

Analisar os investimentos sob os princípios da segurança, da rentabilidade, da solvência, da liquidez e da transparência;

Analisar as oportunidades de investimentos, abrangendo, mas não se limitando, os mercados, os setores e as empresas que possam vir a ser veículo de investimentos da Prevcom;

Analisar os critérios para a escolha e avaliação de risco das instituições financeiras, pela qual a Prevcom poderá efetuar seus investimentos;

Analisar os resultados dos investimentos e sua aderência à Política de Investimentos;

Verificar a boa ordem do registro dos ativos e verificar sua aderência aos compromissos dos Planos de Benefícios administrados pela Prevcom, emitindo recomendações de ajustes caso identifique qualquer descompasso;

Prestar esclarecimentos, quando solicitados, sobre os pareceres, relatórios e análises emitidos, e sobre quaisquer outras questões pertinentes à gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela Prevcom.

Estabelecer seu plano de trabalho, a ser submetido ao CD, em linha com o regimento interno do COAUD aprovado pelo Conselho Deliberativo;

Recomendar à administração da Prevcom, pessoa jurídica a ser contratada para a prestação de serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador de serviços, quando considerar necessário;

Revisar as demonstrações contábeis anuais, inclusive as notas explicativas;

Avaliar a efetividade da auditoria independente e dos trabalhos de controle interno, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis, além de regulamentos e códigos internos;

Avaliar a aceitação, pela administração da Prevcom, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou as justificativas para a sua não aceitação;

Recomendar à Diretoria Executiva da Entidade a correção ou o aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; e

Verificar, por ocasião das reuniões realizadas com a Diretoria Executiva da Entidade, o cumprimento de suas recomendações a este órgão de governança.

Propor ações de divulgação e disseminação do Código de Ética e Conduta;

Propor atualizações do Código de Ética e Conduta mediante eventual incorporação de novos conceitos e novas práticas;

Receber representações e denúncias, ou abri-las de ofício, sobre violações às normas do Código de Ética e Conduta;

Promover a respectiva análise das representações e denúncias recebidas, encaminhando ao Conselho Deliberativo no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação contemplando recomendação de uma das seguintes providências:
a. Arquivamento motivado;
b. Aplicação de advertência;
c. Abertura de processo administrativo disciplinar;
d. Proposta de aperfeiçoamento em procedimentos da SP-PREVCOM.

Constituir e nomear, quando necessário, uma Comissão Especial composta por colaboradores do quadro funcional da Fundação, para apoio na apuração de representações ou denúncias de infração do Código de Ética e Conduta;

Responder às consultas formuladas pelos colaboradores, participantes e assistidos da SP-PREVCOM, no que tange a interpretação e aplicação do Código de Ética e Conduta, elaborando Sumulas quando oportuno a serem aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

Monitorar os registros de processamento das denúncias de transgressão de ética e conduta, com a finalidade de manter diagnóstico atualizado sobre os temas, as áreas e funções eticamente mais vulneráveis na empresa, de forma a colaborar nas proposições de melhoria de processos, procedimentos e aperfeiçoamento das atribuições.