O acordo firmado entre o governo de Mato Grosso do Sul e o Prevcom (Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo) para a concessão de aposentadorias a servidores em valores acima do teto do INSS já está disponível para todos os servidores públicos estaduais que desejem ingressar no sistema. A informação foi divulgada nesta terça-feira (28), durante a assinatura do protocolo de intenções de cooperação técnica entre os governos sul-mato-grossense e paulista, visando a adesão à fundação de previdência, entre os governadores Reinaldo Azambuja (PSDB) e João Dória (PSDB).
Conforme a Prevcom, no ato de assinatura, o governo de Mato Grosso do Sul aceitou estender o acesso ao benefício a todos os ocupantes de cargos no serviço público antes de o plano entrar em operação, dando-lhes a oportunidade de aproveitar os rendimentos dos ativos financeiros. Neste caso, porém, não haverá contrapartida governamental –de até 7,5% do valor acima do teto do INSS–, já que os funcionários públicos estão vinculados às regras anteriores que já lhes garantem aposentadoria integral ou proporcional.
O documento foi assinado no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo de São Paulo, permite o compartilhamento de informações e tomada de providências para integrar Mato Grosso do Sul ao Prevcom. A partir de agora, serão indicados coordenadores para a agenda de reuniões e desenvolvimento das atividades que incluem a análise da proposta técnico-comercial e a elaboração do regulamento do plano exclusivo dos servidores sul-mato-grossenses.
A fundação será responsável pelo encaminhamento do convênio de adesão e das providências para sua aprovação na Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar).
Doria destacou que o acordo “estabelece a solidez da relação entre dois governos de dois Estados que prosperam e acreditam que a cooperação, seja na previdência, seja em outras áreas econômicas e sociais, traz benefício na escala, na vantagem e na eficiência”. O governador paulista destacou que, com Reinaldo, vem tratando também de trabalhos conjuntos em logística de transporte.
Regras – Aprovada no ano passado, a lei complementar 261/2018 cria o regime de previdência complementar para os novos servidores efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e integrantes da Magistratura, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, estendendo-se às autarquias e fundações. Prevendo a inclusão de servidores comissionados ou contratados, o texto permite ao governo estadual fechar convênio com uma entidade fechada de previdência complementar para o plano de benefícios.
O Estado optou pela adesão do Prevcom, criado em 2011 mas que, em 2017, ganhou a primeira autorização nacional para fechar acordos com outros entes federados. Com quase 30 mil participantes, a fundação paulista já conta com R$ 1,18 bilhão em patrimônio. O governo de Rondônia e as prefeituras de Jales, Santa Fé do Sul, Birigui e Ribeirão Preto já integram o sistema.
A previdência complementar é necessária para garantir adicional nas aposentadorias acima do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), de R$ 5.839,45. Este será o teto para os novos servidores públicos. Até então, a categoria podia se aposentar com benefícios integrais por seus regimes próprios –o que foi alterado pela reforma da previdência.
Novos concursados serão inscritos automaticamente no plano complementar, podendo cancelar a adesão em até 90 dias –em caso de desistência, as contribuições serão restituídas integralmente e em valores atualizados.
Já a contribuição ao Prevcom será calculada sobre a parcela do salário que excede o teto do INSS, sendo que o participante vai definir o percentual que deseja investir para suas reservas –o Estado contribuirá paritariamente com até 7,5% da diferença entre a remuneração mensal e o limite máximo para concessão de aposentadorias. O fundo previdenciário, por sua vez, recolherá 4% do total das contribuições entre servidores e Estado, para sua administração. A expectativa é de que o percentual seja reduzido conforme mais servidores integrem o fundo.
