A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou o PREVCOM MT, plano exclusivo para os servidores do Estado de Mato Grosso. A Portaria nº 821, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 26, formalizou também o acordo de gestão firmado com a Prevcom.
Com a sanção da Previc, o Regime de Previdência Complementar passa a valer no no MT para os titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, membros da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas Estadual (TCE) e de órgãos da administração direta e indireta admitidos a partir de 26/11/2020.
O regulamento homologado pelo órgão federal estabelece o teto do INSS de R$ 6.101,06 como valor máximo para aposentadoria dos novos concursados do governo mato-grossense. Para receber remuneração acima deste patamar, o participante poderá contribuir com o percentual que desejar e construir a reserva financeira que vai garantir renda extra ao se aposentar. A inscrição será automática para os estatutários com remuneração superior a este limite que ingressarem a partir da data de publicação da medida. Parceiro do servidor, o governo estadual, como patrocinador, realizará aportes paritários de até 7,5% da parcela do salário que ultrapassar o limite fixado.
O plano é aberto aos funcionários com provento igual ou inferior ao teto integrados ao serviço público após a vigência da previdência complementar, mediante solicitação. Todos os que ingressaram antes da vigência do sistema de benefícios, independente da faixa de renda mensal, podem aderir ao sistema e investir para ter uma renda adicional ao se aposentar. Em ambos os casos, sem a contrapartida do patrocinador.
Com o novo regime, o servidor inscrito passará a ter duas fontes de receita ao se aposentar. Receberá o benefício da MTPrev somado à renda paga pelo PREVCOM MT, de acordo com o montante acumulado na conta individual durante a carreira. Esta reserva de longo prazo, além das contribuições mensais, pode ser reforçada com aportes facultativos, que garantem também benefício fiscal de dedução de até 12% da base de cálculo do Imposto de Renda.
O PREVCOM MT oferece também o recurso da portabilidade, que permite a transferência de capital de planos contratados junto a bancos e outras instituições para concentrar os valores na carteira previdenciária por sua rentabilidade.
A parceria com a Prevcom foi definida com base em estudos e análises técnicas referendados pelo Conselho de Previdência. A avaliação levou em consideração a sólida estrutura de governança, rentabilidade consistente, baixo custo operacional e a experiência acumulada durante 7 anos de atividade.
A Prevcom é responsável pelos planos de 3 estados e 8 municípios que reúnem 36,6 mil participantes com patrimônio acumulado de R$ 1,65 bilhão. A performance da carteira assegurou rendimento de 4,4% no ano e atingiu 8,27% em doze meses, conforme dados do relatório de outubro. A alocação de recursos atende parâmetros e segmentação definidos na Política de Investimentos elaborada com base em estudos de desempenho e nas diretrizes da Resolução nº 4.661 do Banco Central, que estabelece critérios a ser considerados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
