A Prevcom continua trabalhando para tornar seus fluxos 100% digitais e a novidade é que agora é possível alterar a opção "se é ou não uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP)" por meio da área restrita do participante no nosso site.
Quando realizou a adesão ao plano, os participantes responderam a esta pergunta. A opção está disponível para aqueles que mudaram de categoria desde então.
Lembrando que são consideradas Pessoas Expostas Politicamente:
I - Detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
II- Ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de:
a) Ministro de Estado ou equiparado;
b) Natureza Especial ou equivalente;
c) Presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e
d) Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, nível 6, ou equivalente;
III - Membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais;
IV - Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procuradores-Gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal;
V - Membros do Tribunal de Contas da União e Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
VI - Presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;
VII - Governadores e secretários de Estado e do Distrito Federal, Deputados Estaduais e Distritais, presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e presidentes de Tribunais de Justiça, Militares, de Contas ou equivalente de Estado e do Distrito Federal;
VIII - Prefeitos, Vereadores, Presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos Municípios.
O fornecimento desta informação está previsto na Lei 9.613/98 e na Resolução COAF nº 29, de 7 de dezembro de 2017.
O acesso à área restrita é simples, basta entrar com CPF e senha aqui no www.prevcom.com.br. Esqueceu a senha? Clique em ‘Recuperar’ e uma nova combinação será enviada para o endereço de e-mail informado no seu cadastro.
