A Prefeitura de Porto Ferreira e a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) firmaram convênio para a implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC). A partir do acordo, o município passa a integrar o Prevcom Multi, plano multipatrocinado administrado pela entidade. O termo de adesão foi encaminhado em 10 de agosto para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e tramita pela via de aprovação automática. Com a formalização da autarquia federal, o regime previdenciário instituído pela Lei nº 251/2021 entra em vigor para os novos titulares de cargos efetivos de todos os poderes, autarquias e fundações.
Adesão automática
O RPC estabelece o teto do INSS de R$ 7.507,49 como valor máximo para concessão de aposentadorias. Os concursados com salários acima deste limite serão automaticamente inscritos no Prevcom Multi na data de entrada em exercício, com prazo de 90 dias para decidir pela permanência ou não no plano previdenciário.
O sistema de benefícios garante ao participante segurança financeira quando encerrar a carreira. Segundo as regras, o servidor pode contribuir com o percentual que desejar para compor as reservas que irão assegurar renda adicional no futuro e a manutenção de seu padrão de vida. A Prefeitura de Porto Ferreira, como patrocinadora, realizará aportes paritários de até 7,5% aplicados sobre a diferença entre a remuneração e o teto.
Migração
A adesão ao Prevcom Multi é aberta também aos servidores ativos anteriores, nomeados antes da implementação da previdência complementar, neste caso, sem a contrapartida da Prefeitura por terem direito adquirido à aposentadoria integral ou proporcional. A legislação autoriza ainda a estes servidores a migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o RPC. Esta opção de troca permanecerá disponível pelo prazo máximo de 1 ano.
Prevcom
A Prevcom é a fundação responsável pela gestão de um patrimônio de R$ 2,89 bilhões de 47,7 mil participantes inscritos nos benefícios previdenciários exclusivos dos estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Pará e da Capital de São Paulo, além dos municípios ligados à estrutura de multipatrocínio.
Com a entrada de Porto Ferreira, o Prevcom Multi passa a contar com o total de 21 prefeituras. Esta base reúne as cidades paulistas de Barretos, Birigui, Cândido Mota, Guarulhos, Itapevi, Jales, Lençóis Paulista, Louveira, Mairiporã, Miguelópolis, Osasco, Peruíbe, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santa Fé do Sul, Santos, São José do Rio Preto, Valentim Gentil, Viradouro, além do município paranaense de Reserva de Iguaçu.
