A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) define nestes Termos de Uso e Política de Privacidade as condições para o uso do seu aplicativo, objetivando informar seus usuários quanto aos seus compromissos e responsabilidades.
ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Ao utilizar o Aplicativo da Prevcom, o Usuário atesta a leitura e compreensão destes Termos de Uso, concordando e aceitando o cumprimento das disposições aqui estabelecidas.
1. CADASTRO
O Aplicativo Prevcom pode apresentar áreas de conteúdo aberto e de conteúdo e/ou serviços restritos. O acesso à área restrita pode implicar na realização de um cadastro no Aplicativo. A criação de um perfil requer login e senha e/ou fornecimento de dados pessoais para cadastro, tais como: nome completo, endereço, e-mail e CPF. Em caso de necessidade, outros dados poderão ser solicitados para a correta identificação do Usuário.
1.1. Cabe ao Usuário assegurar a integridade, precisão e veracidade dos dados fornecidos. O Usuário reconhece ainda que a inconsistência dessas informações poderá inviabilizar o acesso ao Aplicativo Prevcom.
1.2. É dever do Usuário zelar pela guarda, sigilo e uso prudente de seu login e senha. Essas informações são pessoais e intransferíveis, devendo ser guardadas em local seguro. Em caso de uso não autorizado e/ou violação de segurança, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Prevcom.
1.3. O login e senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo vetado o compartilhamento dessas informações com terceiros.
1.4. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas nos Termos de Uso e Política de Privacidade, o acesso do Usuário ao Aplicativo poderá ser suspenso pela Prevcom sem comunicação prévia.
1.5. O Usuário poderá excluir sua conta no Aplicativo a qualquer instante, ficando ressalvada a guarda da Prevcom das informações cuja manutenção seja a ela imposta devido a obrigações legais e/ou regulatórias, cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades realizadas pelo Usuário no Aplicativo.
2. PRIVACIDADE
2.1. DADOS DOS USUÁRIOS:
2.1.1. A coleta de informações do Usuário poderá ocorrer a partir da realização do cadastro no Aplicativo e uso de cookies ou de outra tecnologia que possibilite o armazenamento de informações relacionadas à navegação do Usuário no Aplicativo.
O Usuário autoriza a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas por ele nas disposições inscritas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
2.1.2. As informações do Usuário poderão ser coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela Prevcom com o objetivo de:
(I) preservar e aperfeiçoar as funcionalidades e recursos do Aplicativo;
(II) viabilizar o acesso do Usuário ao conteúdo do Aplicativo;
(III) verificar e otimizar o desempenho do Aplicativo, com a observação do comportamento do Usuário na ferramenta e análise de estatísticas em relação ao número de acessos e uso de suas funcionalidades;
(IV) analisar questões relacionadas à segurança do Aplicativo e desenvolver mecanismos antifraude;
(V) melhorar a interatividade e experiência durante a navegação e uso do Aplicativo;
(VI) possibilitar o desenvolvimento de conteúdos e serviços mais personalizados e adequados às necessidades e demandas do Usuário;
(VII) viabilizar e aumentar a eficiência da comunicação com o Usuário;
2.1.3. A Prevcom zela pela privacidade do Usuário e não compartilha seus dados pessoais com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial.
3. COOKIES
3.1. Cookies são arquivos que podem ser adicionados nos dispositivos utilizados pelo Usuário, possibilitando o armazenamento e identificação de seus dados de navegação.
3.2. Poderão ser utilizados os seguintes tipos de cookies durante a navegação no Aplicativo:
(I) Cookies de Autenticação: possibilitam o reconhecimento do Usuário, viabilizando seu acesso ao Aplicativo e proporcionando uma experiência de navegação mais personalizada.
(II) Cookies de Segurança: têm como principal função ativar os recursos de segurança do Aplicativo, contribuindo para o monitoramento e detecção precoce de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade. Ajuda a proteger as informações do Usuário contra tentativas não autorizadas de acesso.
(III) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: auxiliam a análise do desempenho do Aplicativo e verificação do comportamento do Usuário durante a navegação pelo Aplicativo.
3.3. A Prevcom poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações relacionadas à navegação do Usuário no Aplicativo:
(I) Sistema operacional utilizado pelo Usuário;
(II) Navegador e suas respectivas versões;
(III) Resolução de tela;
(IV) Java (linguagem de programação);
(V) Dados referentes à quantidade de cliques e tentativas de uso do Aplicativo.
3.4. O Usuário poderá desativar os cookies por meio da configuração das preferências do seu navegador. Entretanto, ao proibir seu uso, a navegação do Usuário pode sofrer restrições e as funcionalidades do Aplicativo podem ser limitadas.
4. VIOLAÇÕES
O Usuário não poderá realizar as seguintes ações durante o uso do Aplicativo:
(I) prática de atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;
(II) realização de ações contrárias à moral e aos bons costumes;
(III) carregamento, envio e/ou transmissão de conteúdos de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, violência física ou moral;
(IV) carregamento, envio e/ou transmissão de conteúdos que promovam o preconceito ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
(V) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
(VI) realização de atos que promovam a contaminação da Prevcom, por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit e demais dispositivos;
(VII) prática de atos que possam prejudicar a Prevcom direta ou indiretamente;
(VIII) uso de marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Prevcom.
5. RESPONSABILIDADES
O Usuário é exclusivamente responsável:
(I) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso ao Aplicativo;
(II) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Aplicativo;
(III) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados a qualquer outro Usuário ou a Prevcom, inclusive em razão do descumprimento das disposições estabelecidas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao Aplicativo.
5.1. Em nenhuma hipótese, a Prevcom tem qualquer responsabilidade:
(I) por qualquer ato, perda ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Aplicativo;
(II) pelo uso indevido do Aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitidos ao Aplicativo pelo Usuário;
(III) por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;
5.2. O Usuário mostra-se ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Aplicativo por terceiros não representam a opinião ou a visão da Prevcom.
5.3. Caso o Usuário descumpra qualquer preceito contido nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a Prevcom poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a terceiros, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Aplicativo, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que se mostrem necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o adequado funcionamento do Aplicativo.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Pertencem à Prevcom:
(I) todo e qualquer software, aplicativo ou recurso empregado pela Prevcom em relação ao Aplicativo;
(II) a identidade visual do Aplicativo;
(III) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Prevcom, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser utilizados, sob qualquer meio ou forma, pelo Usuário.
6.2. Na hipótese em que o Aplicativo possibilitar o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo Usuário, o Usuário concederá autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à Prevcom para uso de todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e assegura que esses conteúdos não violam direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações necessárias para possibilitar seu uso pela Prevcom.
7. TOLERÂNCIA
A tolerância quanto a eventuais descumprimentos dos preceitos destes Termos de Uso e Política de Privacidade não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.
8. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE:
A Prevcom, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá:
(I) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Aplicativo e
(II) remover, alterar e/ou atualizar o Aplicativo, seus conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e/ou Aplicativo.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O Usuário declara estar ciente de que os resultados das simulações e projeções de benefícios não indicam qualquer promessa ou garantia da Prevcom de sua concretização futura, uma vez que fazem uso de hipóteses econômicas segundo o atual panorama da economia brasileira e considerando ainda um contexto de aportes regulares de contribuições aos planos disponíveis. As simulações e projeções de benefícios estão, portanto, sujeitas a mudanças, circunstâncias e fatores externos e independentes do controle da Prevcom, podendo assim levar a resultados distintos daqueles anteriormente projetados ou simulados.
9.2. A invalidade de qualquer cláusula por autoridade competente não implicará a invalidade ou ineficácia das demais disposições contidas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
10. LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do Aplicativo pelo Usuário, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Prevcom, do Usuário e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
