São Paulo é o primeiro estado do país a lançar um plano de previdência complementar e utilizar o teto do regime geral da Previdência como valor máximo para o pagamento da aposentadoria a seus servidores. O projeto de lei que altera o regime previdenciário do estado foi encaminhado nesta quarta-feira à Assembleia Legislativa pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). As mudanças não atingirão os servidores atuais, apenas os que ingressarem no serviço público após a publicação da lei.
Há um princípio de justiça no projeto, um modelo que pode ser seguido por outros estados. Temos de ter responsabilidade de gestão agora e com o futuro - afirmou Alckmin.
Empresa é criada para gerir previdência complementar
A regra é simples: os servidores que ingressarem no novo modelo terão o pagamento do benefício assegurado até o limite do regime geral da Previdência, cujo teto atual é de R$ 3.691,74. Os que ganharem acima desse valor e quiserem garantir uma aposentadoria igual ao último salário da ativa deverão contribuir com a Previdência Complementar para receber a diferença.
A adesão será opcional. A cada R$ 1 pago pelo servidor, o estado contribuirá com R$ 1. Para alcançar a aposentadoria integral, o funcionário deverá contribuir com 7,5% do valor correspondente à diferença entre o teto da Previdência e seu salário, limite máximo da contribuição do estado. O servidor poderá contribuir com percentuais mais altos, mas sem a contrapartida.
Para gerir os recursos, está sendo criada a SP Prevcom, que seguirá as regras de mercado dos fundos de pensão.
Hoje, o governo paulista gasta R$ 16 bilhões por ano com aposentadorias e pensões, o que equivale a 82% da folha de pagamentos dos funcionários da ativa. A receita com contribuições dos servidores é de R$ 3 bilhões, mesmo valor da contribuição do estado. A conta não fecha. O resultado é um déficit anual de R$ 10 bilhões.
Mantidas as regras atuais, daqui a 20 anos teremos um déficit de R$ 30 bilhões por ano - diz Carlos Flory, presidente da SP Prev.
Segundo Alckmin, a curto prazo não há alívio de despesa para o estado, que continuará a pagar as aposentadorias e passará a contribuir com a previdência complementar dos novos servidores:
- Não há ganho imediato, mas a responsabilidade de tomar medidas para garantir a saúde financeira de São Paulo no futuro.
Ele ressalta ainda a importância da previdência complementar como acúmulo de poupança interna para investimentos:
- Daqui a 18 anos, o SP Prevcom deverá ter acumulado R$ 3,4 bilhões em contribuições, dinheiro a ser aplicado no mercado.
- Para o sindicato dos servidores estaduais, o projeto pode reduzir o interesse de profissionais especializados pela carreira pública. Porém, muitos setores, cujas aposentadorias não ultrapassam o teto do INSS, não serão diretamente impactados.
- Os profissionais que pensam em se tornar servidores públicos podem desistir, porque os benefícios serão menores. Este projeto pode mudar a dinâmica das aposentadorias das carreiras típicas de estado, em órgãos que necessitam de profissionais com preparo técnico e específico, a exemplo da Justiça, das universidades e da Fazenda - disse o presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Antonio Luiz Ribeiro Machado.
- O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Samuel Moreira (PSDB), considera que a necessidade de ajustes nas contas previdenciárias poderá ajudar na aprovação da proposta.
- Esta é uma questão de sociedade. Não adianta ter um sistema que parece ser bom hoje, do ponto de vista corporativista, se no futuro ele pode acabar com toda a corporação. Os deputados vão compreender que esta é uma questão de estado - disse Moreira.
