A Previc aprovou o regulamento do plano exclusivo dos servidores do estado do Mato Grosso do Sul (PREVCOM MS) por meio da Portaria nº 478, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 13) de julho. O órgão federal sancionou também o convênio de adesão à Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom), que assumirá a gestão do plano de benefícios.
Segundo comunicado da entidade, a assinatura de protocolo de cooperação técnica entre os governadores Reinaldo Azambuja, de Mato Grosso do Sul, e João Dória, de São Paulo, ocorreu em encontro realizado em 28 de maio do ano passado, consolidando as tratativas entre o governo estadual e a fundação. O termo autorizou a realização dos estudos para constituição da parceria com a Prevcom.
A partir da adesão, os novos funcionários efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, integrantes da Magistratura, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Tribunal de Contas Estadual poderão fazer parte do plano oferecido pela Prevcom. De acordo com este sistema, o valor das aposentadorias será limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de R$ 6.101,06, e para garantir renda maior ao se aposentar, o servidor poderá se inscrever no PREVCOM MS.
Os concursados serão automaticamente inscritos no plano a partir da data de entrada em exercício, tendo assegurado o direito de cancelar a participação em até 90 dias. Em caso de desistência, todas as contribuições são restituídas integralmente em valores atualizados. Além disso, cada servidor definirá o percentual que deseja investir para suas reservas, utilizando como base de cálculo a parcela do salário que exceder o valor do teto do RGPS.
O estado, como patrocinador, contribuirá paritariamente com até 7,5% aplicados sobre a diferença entre a remuneração mensal e o limite máximo definido para concessão de aposentadorias. Os servidores admitidos antes da criação do PREVCOM MS também terão acesso ao plano, podendo contribuir sem a contrapartida estadual.
Segundo Carlos Henrique Flory, Diretor Presidente da entidade, os parâmetros da adesão foram definidos em várias reuniões entre a fundação e o governo de Mato Grosso do Sul. "As negociações transcorreram muito bem durante todo o processo e agora chegou o momento de implementar a previdência complementar no estado", declara em comunicado.
A entidade também é responsável pelos planos exclusivos PREVCOM RO, do estado de Rondônia; e SP Previdência, da Prefeitura da Cidade de São Paulo. Além disso, os municípios paulistas de Guarulhos, Louveira, Jales, Osasco, Santa Fé do Sul, Birigui e Ribeirão Preto formalizaram adesão ao plano multipatrocinado Prevcom Multi.
