A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou o convênio de adesão do município de Mairiporã (SP) ao PREVCOM MULTI, gerenciado pela Prevcom. Com a publicação da Portaria nº 648 na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 7/10, o órgão federal autoriza a abertura de inscrições dos servidores mairiporenses ao plano multipatrocinado, que passa a contar com 8 municípios.
O acordo com uma instituição consolidada é a alternativa segura para estados e municípios implantarem o Regime de Previdência Complementar (RPC) sem arcar com investimentos em sistemas, pessoal e instalações de uma fundação própria. A partir da sanção da Previc, Mairiporã passa a integrar a base da qual já fazem parte as cidades de Birigui, Guarulhos, Jales, Louveira, Osasco, Ribeirão Preto e Santa Fé do Sul.
O novo sistema estabelece o teto de R$ 6.433,57 do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como limite para concessão de aposentadorias e pensões. Para receber valor superior, os funcionários podem contribuir com o percentual que desejarem para construir as reservas financeiras que irão garantir renda maior na aposentadoria. Os participantes com remuneração acima deste patamar contarão com a parceria da Prefeitura que realizará aportes paritários de até 6,5% aplicados sobre a diferença entre o salário e o teto.
A inscrição ao PREVCOM MULTI será aberta aos titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo, incluindo autarquias e fundações, Legislativo e Judiciário que ingressarem no serviço público a partir de 7 de outubro, data da aprovação do convênio pela Previc. Os concursados que já ocupavam postos na prefeitura antes da sanção do órgão federal também podem aderir e se beneficiar da rentabilidade dos recursos aplicados, sem a contrapartida do patrocinador, por terem direito à aposentadoria integral ou proporcional.
Emenda constitucional
A adoção do RPC é uma determinação da Emenda Constitucional nº 103/2019. O texto legal definiu um prazo até 12 de novembro de 2021 para que todos os entes federativos com funcionários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) adotem a previdência complementar.
A aprovação da Lei e a parceria com a Prevcom permitem à Mairiporã oferecer aos servidores um plano sólido, com desempenho consistente com uma carteira de investimentos diversificada que registrou rentabilidade de 6,96% de janeiro a agosto. O resultado em 12 meses atingiu 11,64% e suplantou os ativos que são referência no mercado.
Com este acordo, a Prefeitura de Mairiporã também se adequa à norma constitucional e garante a regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que habilita a administração municipal a receber transferências voluntárias federais e estaduais, celebrar empréstimos e convênios.
