Através de convênio com a Prevcom (Fundação de Previdência complementar do Estado de São Paulo), Mairiporã cumpre o que determina a Lei 4.046/21, de implantação de um regime de previdência complementar em todos os municípios.
O documento foi enviado para avaliação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e se aprovada, será uma opção a mais para o servidor público municipal.
A adoção da previdência complementar é uma determinação da Emenda Constitucional nº 103/2019. O texto legal definiu um prazo até 12 de novembro de 2021 para que todos os entes federativos com funcionários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) adotem a previdência complementar.
O novo regime estabelece o teto de R$ 6.433,57 do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como limite para concessão de aposentadorias e pensões. Para receber valor superior, os funcionários podem contribuir com o percentual que desejarem para construir as reservas financeiras que irão garantir renda maior na aposentadoria.
Os interessados em uma remuneração acima deste patamar contarão com a parceria da Prefeitura que contribuirá paritariamente com até 6,5% sobre a diferença entre o salário e o teto. A inscrição ao Prevcom Multi será aberta aos titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo, incluindo autarquias e fundações, Legislativo e Judiciário que ingressarem no serviço público a partir da data da aprovação do convênio pela Previc. Os concursados que já ocupavam postos na Prefeitura antes da sanção do órgão federal também podem participar e se beneficiar da rentabilidade dos recursos aplicados, sem a contrapartida do patrocinador, por terem direito à aposentadoria integral ou proporcional.
