A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou as alterações solicitadas pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) no regulamento do plano de benefícios PREVCOM RO. As adequações estão relacionadas à migração de regime previdenciário e à possibilidade de recepção dos valores do Benefício Especial na conta individual do participante do plano, de acordo com a legislação do Estado de Rondônia (Lei n° 5.348/2022, que alterou a Lei nº 3270/2013).
As etapas do processo de migração serão definidas e comunicadas pelo Estado de Rondônia.
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