O prazo para declarar o Imposto de Renda 2016/ano base 2015 termina no próximo dia 29. Fique atento, o participante SP-PREVCOM deve informar as contribuições à previdência complementar no código 37- Funpresp – Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pois são contribuições ao regime de previdência complementar do servidor público de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.
No código 37, além das contribuições dos participantes, também devem ser lançadas as contribuições do patrocinador, cujo informe já está disponível para acesso na área restrita do site da SP-PREVCOM.
A SP-PREVCOM consultou a Receita Federal após erros relatados por alguns participantes na transmissão do modelo completo da Declaração de Imposto de Renda 2016/ano base 2015 referente ao lançamento das contribuições no código 36 – Previdência Complementar, o mesmo utilizado nas DIRPFs 2014 e 2015.