A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei nº 800/2016, que autoriza a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM), responsável pela administração do regime complementar dos servidores públicos paulistas, a gerir planos de previdência de servidores de outros estados e municípios.
A medida vai ao encontro das novas propostas da reforma da previdência, tendo em vista que a PEC 287/2016, em tramitação no Congresso Nacional, prevê a obrigatoriedade da instituição do regime de previdência complementar para todos os entes da federação.
A opção paulista ajudará a reduzir custos dos estados e municípios, que não precisarão implantar fundação própria de previdência e arcar com gastos de estrutura física e de pessoal.
