A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 800/2016, que autoriza a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM), responsável pela administração do regime complementar dos servidores públicos paulistas, a gerir planos de previdência de servidores de outros estados e municípios.
A medida, aprovada em 21/12, vai ao encontro das novas propostas da reforma da previdência e tem grande representatividade no cenário atual, tendo em vista que a PEC 287/2016, em tramitação no Congresso Nacional, prevê a obrigatoriedade da instituição do regime de previdência complementar para todos os entes da federação. A lei contribuirá significativamente para a redução de custos dos estados e municípios, que não precisarão implantar fundação própria de previdência e arcar com gastos de estrutura física e de pessoal.
Além disso, os estados também poderão contar com a experiência do fundo de previdência paulista, pioneiro na gestão do regime complementar para servidores públicos, que foi instituído em dezembro de 2011 a fim de garantir a sustentabilidade do sistema do Estado de São Paulo. A SP-PREVCOM já conta com cerca de 20 mil participantes e um patrimônio superior a R$ 600 milhões. Para entrar em vigor, o projeto de lei ainda precisa ser sancionado pelo governador do Estado Geraldo Alckmin, o que deve acontecer nos próximos dias.
Previdência complementar para antigos servidores – O Projeto de Lei nº 800/2016 prevê ainda que antigos servidores do Estado de São Paulo, não abrangidos pelo novo regime de previdência complementar, que são vinculados exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), possam participar dos excelentes rendimentos obtidos pela SP-PREVCOM.
Para esta categoria de servidores será oferecido um plano de benefícios, sem a contrapartida do patrocinador, no qual eles poderão contribuir em contas individuais para obter uma complementação na sua aposentadoria, usufruindo do fato de que a SP-PREVCOM é uma instituição sem fins lucrativos. Essa medida visa ajudar os servidores antigos do Estado a minimizar os efeitos da nova reforma previdenciária que está sendo proposta pelo Congresso Nacional, cujas regras preveem uma limitação no valor da aposentadoria de acordo com os anos de contribuição.
