A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM) informa que encaminhará proposta de alteração do regulamento do plano de benefícios PREVCOM RP à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
O intuito das mudanças, aprovadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (CODEC), é adequar o documento para permitir a inscrição dos servidores admitidos no serviço público estadual antes do início da vigência da previdência complementar no Estado.
Os novos ingressantes serão chamados "participantes ativos anteriores" e poderão se inscrever na SP-PREVCOM (após a aprovação da Previc), sem a contrapartida do patrocinador, conforme a Lei nº 16.391/17.
É importante ressaltar que estas alterações no regulamento do plano PREVCOM RP não vão modificar as regras de elegibilidade, os cálculos de benefícios e de contribuições, o custeio ou a situação atuarial do plano.
Veja no quadro comparativo todas as alterações propostas.
