O estado de São Paulo deu mais um passo importante para instituir o mecanismo da adesão automática à Previdência Complementar. Na semana passada, o governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei nº 16.675 que define a inscrição automática dos novos servidores à SP-Prevcom. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do dia 14 de março.
Agora, as mudanças serão incluídas no regulamento do plano Prevcom RP e submetidas à Previc. Com a aprovação do órgão federal, passarão a ser aplicadas a todos os novos funcionários concursados. “É um mecanismo importante que permitirá o aumento do nível de adesão dos novos servidores públicos aos planos de benefícios da SP-Prevcom”, diz Carlos Flory, Diretor Presidente da entidade.
Segundo o dirigente, a adesão presumida, como assim prefere chamar, será benéfica para o servidor. "A adesão presumida permite que o servidor tome contato imediato com a Previdência Complementar. Desta forma ele começa a poupar para a aposentadoria logo no início de sua carreira e, por isso, se beneficiará da rentabilidade do capital investido. Com maior tempo de contribuição, poderá assegurar uma renda mais elevada no futuro", explica.
A norma legal estabelece também um prazo de 90 dias para que possa decidir se permanece ou não no plano. Em caso de cancelamento, é assegurada a restituição integral das contribuições em valores atualizados.
Abertura para migração - E as mudanças não devem parar por aí. Com apoio do governo estadual, a direção da entidade pretende elaborar projeto de lei para abrir a possibilidade, aos antigos servidores, de migrar do Regime Próprio para a Previdência Complementar. “Já estamos com estudos bastante evoluídos para permitir a migração. É provável que iremos apresentar projeto de lei para aprovar a mudança ainda antes do final do primeiro semestre deste ano”, revela Flory.
A mudança é incentivada também por causa da demanda dos próprios servidores. Um dos sindicatos que representa a categoria, o Sinafresp (Auditores Fiscais de Renda do Estado de São Paulo), entrou até com mandado de segurança coletivo para reivindicar o direito à migração, a exemplo do que já ocorre nas entidades dos servidores da União.
O Diretor Presidente explica que a proposta só não foi apresentada anteriormente porque havia pouco conhecimento sobre a Previdência Complementar e o funcionamento da SP-Prevcom. “Antes quase ninguém conhecia a entidade e o novo regime de Previdência. Então, avaliamos que não seria adequado misturar a adesão de novos servidores com a migração dos antigos, porque poderia gerar confusão”, conta Flory. Agora que a Previdência Complementar é um assunto mais conhecido dos servidores, chegou a hora de abrir a porta para a migração dos servidores do regime próprio.
