A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou o regulamento do PREVCOM RO, plano exclusivo de aposentadoria dos servidores de Rondônia. A Portaria nº 791 publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 21, autorizou também o gerenciamento do sistema pela PREVCOM. Este é o primeiro acordo da instituição com outro ente da federação.
O governo do Estado do Norte e a entidade paulista realizaram várias reuniões técnicas para modelar o plano de benefícios dos servidores estaduais. A fundação conduziu os estudos atuariais, elaborou o regulamento, orientou ajustes na legislação e deu suporte a todas as etapas do processo até o encaminhamento do PREVCOM RO para a análise e aprovação da Previc. Nas próximas semanas, representantes da SP-PREVCOM e do governo de Rondônia devem agendar reunião para assinatura do convênio de adesão.
A previdência complementar é essencial para preservar a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. O governo de Rondônia tem as contas previdenciárias equilibradas, se comparado a outros entes federativos. As projeções atuariais, no entanto, deixaram claro que medidas urgentes precisavam ser tomadas para evitar qualquer pressão por recursos do Tesouro Estadual para o pagamento de aposentadorias.
A partir da aprovação do convênio de adesão, os funcionários titulares de cargos efetivos que ingressarem no serviço público estadual terão suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.645,80. Para garantir uma remuneração maior ao se aposentar, o servidor deverá contribuir com o PREVCOM RO. A inscrição será automática para os novos concursados com salário acima deste limite, com prazo de 90 dias caso queiram cancelar sua participação.
De acordo com as regras, os participantes com salários acima do teto podem contribuir com o percentual que desejarem no PREVCOM RO e o governo de Rondônia acompanhará paritariamente com aportes mensais até o limite de 7,5%. As contribuições pessoais e do Estado, somadas à rentabilidade do plano, aceleram o processo de formação da reserva financeira que irá assegurar renda maior na aposentadoria.
Podem participar do PREVCOM RO os titulares de cargos efetivos vinculados ao RPPS que atuam no Executivo, secretarias, autarquias, fundações, Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas e Magistratura estaduais e Defensoria Pública. Os funcionários que ingressaram antes da implantação do regime de previdência complementar também terão acesso ao benefício como ativos anteriores, neste caso sem a contrapartida paritária do Estado uma vez que estes servidores têm direito à aposentadoria integral ou proporcional.
