A Comissão de Estudos da Reforma da Previdência Municipal realizou, nesta segunda-feira (17/12), um debate com a presença de especialistas em gestão de fundos previdenciários para discutir as propostas do PL (Projeto de Lei) 621/16.
O presidente da SP-PREVCOM (Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo), Carlos Henrique Flory, fez uma apresentação sobre os resultados do sistema complementar, aplicado no Estado desde 2013.
Segundo Flory, a maior expectativa de vida dos brasileiros foi a principal razão para o governo estadual buscar alternativas para enfrentar o déficit previdenciário crescente. Outro fator foram as despesas previdenciárias, que não pararam de crescer e se tornaram o maior gasto do orçamento paulista.
A SP-PREVCOM fixou como limite máximo o teto do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) de R$ 5.645,80, em 2018, para a concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Servidores que ganhem acima desse valor passaram a ter a opção de aderir ao plano para a complementação do benefício.
No primeiro ano, em 2013, 6.729 funcionários estaduais aderiram à iniciativa, número que aumentou para 26 mil, neste ano. Segundo Flory, o crescimento reflete o nível de credibilidade que o sistema ganhou. “A governança é um aspecto importante a destacar, já que temos comitês gestores com representantes de todos os órgãos do Estado. O crescimento do patrimônio do fundo é outro fator. Em pouco mais de cinco anos de contribuição, arrecadamos mais de R$ 1 bilhão. E isso porque conseguimos manter a rentabilidade acima da inflação”, disse Flory.
A reunião também contou com a participação do ex-superintendente do IPREM (Instituto de Previdência Municipal) Fernando Rodriguez, que esteve à frente do órgão durante a gestão Haddad. Autor da primeira versão do PL da Reforma Previdenciária, enviado à Câmara Municipal em 2015, Rodriguez explicou que o IPREM utilizou estudos técnicos com projeções, em mais de 80 cenários, e propostas para equacionar o problema.
Apesar de o PL que tramita na Câmara ter diferenças em relação ao de 2015, como o aumento da alíquota básica de contribuição (de 11% para 14%, segundo o texto em debate), Rodriguez defendeu a proposta atual por abrir caminho para a criação de um sistema previdenciário sustentável.
“A gestão previdenciária é o principal fator de sucesso de uma reforma. Mais do que a capitalização, é preciso ter um modelo com competência técnica e controles. Aumentar a alíquota, de forma a criar um modelo de poupança, assim como está neste Projeto, significa tornar o sistema mais sustentável. Isso é diferente de uma medida fiscalista, em que o governo aplica a medida como uma forma de diminuir o valor que tem que pagar de benefício”, enfatizou o ex-superintendente do IPREM.
O vereador Claudio Fonseca (PPS), integrante da Comissão de Estudos da Reforma, questionou os especialistas sobre quais são as garantias de o Regime de Previdência Próprio se manter equilibrado apenas com as contribuições dos servidores.“É preciso que o governo discuta com a população o quanto as pessoas querem pagar por essa suplementação para assegurar aposentadoria e pensão”, afirmou o vereador.
“Apresentar uma proposta de contribuição direta dos servidores me parece um caminho mais curto. Mas como é possível criar um sistema desses sem adotar um regime confiscatório?”, questionou Fonseca , que também é presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo.
SUSTENTABILIDADE
Segundo Carlos Henrique Flory, o que garante a sustentabilidade dos regimes capitalizados é a rentabilidade financeira. Flory lembrou que, no caso da Previdência complementar do Estado de São Paulo, também há o aporte do governo, que praticamente dobra o montante aplicado pelo servidor.
A alíquota é de até 7,5% sobre o que exceder o teto do INSS, tanto para o funcionário como para o governo. “A nossa meta não é o plano atuarial, porque temos um plano de contribuição definida. Mas temos uma rentabilidade alvo, que no caso é o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), mais 5% a.a. Temos batido a meta em todos esses anos”, afirmou Flory.
A vereadora Janaína Lima (NOVO), presidente da Comissão de Estudos, questionou o ex-superintendente do IPREM em relação aos estudos que embasam a Reforma da Previdência Municipal. “Uma questão muito discutida pelas entidades de classe nos debates desta Comissão diz respeito a quem financiou os estudos que dão base à proposta do PL. Por isso, é bom esclarecermos como foi feita a contratação e quem pagou por elas”, disse a vereadora.
Segundo Fernando Rodriguez, foram realizados quatro estudos, contratados pelo IPREM por meio de licitação. Um dos estudos foi feito pelo Ministério da Previdência Social.
Diante dos números do passivo atuarial apresentados, que variou de R$ 73 bilhões a R$ 132 bilhões, o IPREM lançou um edital para uma análise mais detalhada. “Precisávamos de um resultado mais técnico, que se dedicasse ao equilíbrio financeiro atuarial e que apresentasse um conjunto de medidas. Analisamos tudo que foi usado nos estudos anteriores e utilizamos esse processo para elaborar o Projeto que está aqui. Está baseado em 84 cenários, com as propostas mais adequadas para resolver a situação do município”, afirmou Rodriguez.
