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Leis

  • Constituição de 1988

    Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

  • Lei Complementar Nº 109/2001

    Dispõe sobre o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

  • Lei Complementar nº 108/2001

    Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.