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Leis

  • Lei 16.675/18

    Altera a Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo.

  • Lei 16.391/2017

    Altera a Lei n° 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo.

  • Lei 14.653/2011

    Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo.