Portarias
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Portaria 145/2013
Aprova a prorrogação do prazo de retroatividade dos efeitos financeiros de contribuições ao Regime de Previdência Complementar.
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Portarias 18 - 19/18-01-2013
Aprova o Regulamento do Plano de Benefícios PREVCOM RG e PREVCOM RP, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM.
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Portaria 532/2012
Prorroga por 180 dias o prazo fixado pela Portaria Previc nº 158, para o início de funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP PREVCOM.
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Portaria 158/2012
Aprova a constituição e autoriza o funcionamento da SP-PREVCOM como entidade fechada de previdência complementar.
