Autorizados há mais de duas décadas pela Constituição a criar regimes de previdência complementar para aliviar o rombo nas contas públicas, mais da metade dos estados (16) cruzou os braços e continua sobrecarregando os cofres estaduais com o pagamento de aposentadorias acima do teto do INSS de R$ 5.839. A maioria dos governos (14) também pratica a menor alíquota previdenciária permitida por lei, de 11%, apesar do quadro de completo desequilíbrio fiscal.
Quer saber quanto tempo falta para você se aposentar? Simule aqui na calculadora da Previdência Os números mostram a pequena disposição de governadores para mexer na Previdência do setor público. Hoje, um dos principais debates em torno do projeto é justamente se as mudanças nas aposentadorias ficarão restritas ao governo federal ou se serão estendidas a estados e municípios.
Votação em separado
O presidente da comissão especial na Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse ontem ter sugerido ao relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que mantenha todos os entes da federação na proposta. Porém, seria feito um acordo com os líderes dos partidos para votar esse ponto separadamente, via destaque ao texto.
Para ele, a carta de apoio à reforma assinada na semana passada por 25 governadores é insuficiente para fazer com que os parlamentares, sobretudo do chamado “centrão”, aprovem a aplicação imediata das novas regras para os servidores estaduais e municipais. Por isso, vai pedir a governadores a lista com o número de votos dos parlamentares favoráveis à inclusão dos estados.
— Não basta os governadores de PT, PDT e PSB assinarem manifesto de apoio pela permanência dos estados na reforma se toda a bancada vai votar contra — disse Ramos. A situação previdenciária dos estados é dramática. Em quatro anos, o déficit saltou de R$ 47 bilhões para R$ 88,5 bilhões. São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio têm os maiores rombos em números absolutos. Somente os quatro estados mais novos do país (Amapá, Tocantins, Roraima e Rondônia) não registram insuficiência financeira.
O projeto do governo Jair Bolsonaro propõe que a implementação da previdência complementar deixe de ser opcional e passe a ser obrigatória e que a alíquota mínima de contribuição dos servidores suba de 11% para 14%. Dos 16 estados que ainda não adotaram a o regime complementar, dez mantêm a alíquota de 11%.
Apesar da crise fiscal, 16 estados não criaram regimes de Previdência complementar Estados sem regime de previdência complementar Alíquota da contribuição previdenciária desses estados: RR, RR, AP, AP, AM, AM, MA, PA, CE, MA, PA, CE, RN, RN, PB, PB, PI, PI, PE, PE, AC, AC, TO, RO, TO, RO, AL, AL, SE, BA, SE, MT, BA, MT. A maioria dos 16 estados pratica a menor alíquota, de 11%. Aumentar a contribuição é uma das opções para enfrentar a crise DF, GO, MG, MS, ES, SP, RJ, PR, SC, RS 11% 13,5% 14%.
Estados que extrapolaram a LRF Déficit previdenciário dos estados*
Em 2017, em R$ bilhões. Proporção entre as despesas com pessoal e a receita disponível para gastos, segundo critério do Tesouro, em 2018 *Os Estados mais novos da Federação (Amapá, Tocantins, Rondônia e Roraima) não têm déficit em seus regimes previdenciários De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Limite prudencial:
52% Limite máximo: 60% 4,8 Mato Grosso do Sul Paraná 76,8% 2,6 Pernambuco Rio Grande do Norte 72,1% 1,5 Rio Grande do Norte Mato Grosso 64,9% 1,4 Ceará Acre 63,5% 1,2 Paraíba Paraíba 63,2% 1,2 Mato Grosso do Sul Paraná 61,1% 1 Alagoas Alagoas 60,6% 1 Mato Grosso Pernambuco 58,5% 0,9 Maranhão Pará 57,9% 0,9 Piauí Tocantins 55,8% 0,7 Amazonas Amazonas 55,6% 0,5 Pará Piauí 0,3 Acre 54,8% Fontes: governos estaduais e Tesouro Nacional.
A demora em dar resultados é a principal razão para que estados não invistam na implementação de regimes de previdência complementar — A previdência complementar é algo que só vai começar a aliviar as contas da previdência depois de 35 anos de implementação. Além disso, ela tem um custo de implantação. Qual é o governante que, sem ter dinheiro para pagar as contas agora, vai pensar nisso? Deveriam pensar, mas essa é a forma do setor público tomar decisão no Brasil — afirma o economista Raul Velloso, um dos entusiastas da inclusão da previdência complementar na reforma de 1998.
A principal vantagem da previdência complementar é acabar com as aposentadorias integrais bancadas pelos cofres públicos. Por esse sistema, o estado paga o benefício até o teto do INSS, e o servidor complementa sua aposentadoria com a contribuição feita ao regime de capitalização. Alguns estados aprovaram projetos no legislativo instituindo o regime, mas eles estão engavetados. É o caso de Paraná e Rio Grande do Norte. — Não acreditamos que a previdência complementar é a solução do problema. Ela piora o cenário de déficit porque reduz a contribuição do servidor para o regime próprio. Achamos que temos que enfrentar o problema por outro ângulo, como reduzindo a terceirização de mão de obra no setor público — disse o presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte, Nereu Batista Linhares.
No Paraná, Ratinho Junior (PSD) promete enviar novo projeto de lei. São Paulo foi o primeiro estado a criar um regime de previdência complementar no país e tem o maior sistema em funcionamento, com quase 30 mil servidores, além de administrar a carteira do funcionalismo de Rondônia e, a partir de julho, de Mato Grosso do Sul. O déficit previdenciário paulista foi de R$ 18 bilhões em 2018. Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, Carlos Henrique Flory defende que a iniciativa tem retorno a longo prazo garantido. — No caso de São Paulo, as projeções mostram que a partir de 2040 o déficit vai começar a cair. Se não fosse a previdência complementar, ele seria crescente e, até lá, o estado já teria quebrado. No Rio, alíquota de 14%.
Nem mesmo quando o cenário é de entrada imediata de recursos nos cofres estaduais para aliviar o déficit previdenciário governantes têm tomado iniciativas para propor mudanças. Dentro do grupo de estados que praticam a menor alíquota permitida por lei (11%), mesmo tendo rombo na Previdência e a possibilidade de subi-la até 14%, a maioria está pendurada na Lei de Responsabilidade Fiscal por gastos com pessoal (ativo e inativo) acima dos limites permitidos. No Rio Grande do Norte, um projeto que aumentaria a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% foi enviado à Assembleia no ano passado, mas acabou sendo retirado por falta de apoio político. O estado compromete hoje 72,1% da sua receita corrente líquida com pessoal — o máximo permitido pela LRF é 60%. Entre outros estados que extrapolaram o teto estão Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Acre.
No estado do Rio, o aumento da contribuição para 14% só foi possível depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou uma decisão que havia suspendido a mudança a pedido de sindicatos de servidores públicos.
