Legislação prevê adesão automática e opção de migração de servidores para o novo regime previdenciário
A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) encaminhou à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) o convênio de adesão da prefeitura paulista de Miguelópolis ao plano PREVCOM MULTI administrado pela entidade. Com o ingresso do município da região Norte do estado, a plataforma multipatrocinada passa a somar 16 entes federativos.
O Regime de Previdência Complementar (RPC) implantado pela Lei municipal nº 4623 abrange os estatutários da administração direta, fundações, autarquias e Câmara Municipal e estabelece o teto do INSS, de R$ 7.507,49 em 2023, como valor máximo para as aposentadorias. A legislação prevê também a adesão automática dos novos servidores com salários acima deste limite.
Os participantes da previdência complementar contribuem com o percentual que desejarem para o plano. Neste processo, os inscritos contarão com a contrapartida paritária da prefeitura de até 7,5% aplicados sobre a diferença entre a remuneração e o teto do INSS. Durante a carreira, os inscritos têm ainda a possibilidade de efetuar aportes extras e de utilizar o recurso da portabilidade para reforçar o caixa, de acordo com o seu planejamento.
Migração
A previdência complementar de Miguelópolis será aberta aos ativos anteriores, que assumiram seus cargos antes da vigência do novo regime previdenciário. A lei oferece a estes funcionários duas opções. A primeira é a migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o RPC, com direito à transferência dos valores pagos ao Instituto de Previdência municipal para compor as reservas no RPC. Os que decidirem permanecer no RPPS poderão aderir ao regime, sem a contrapartida do patrocinador.
A partir do acordo com a Fundação, protocolado na Previc em 19/12 pela via de licenciamento automático, a cidade de mais de 20 mil habitantes, passa a integrar a base multipatrocinada da instituição da qual fazem parte Barretos, Birigui, Guarulhos, Itapevi, Jales, Lençóis Paulista, Louveira, Mairiporã, Osasco, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santos, Santa Fé do Sul, São José do Rio Preto e Valentim Gentil.
A Prevcom gerencia um patrimônio consolidado de R$ 2,54 bilhões dos servidores de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e da Capital paulista, além dos atuais 16 municípios que compõem o PREVCOM MULTI.
